Um decreto criou uma comissão para o Acompanhamento de Auditoria do Contrato de Programa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) com o Município de Braço do Norte.
A comissão, formada pelo secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, um procurador jurídico e um contador municipal, terá como atribuição acompanhar, relatar e emitir parecer quanto a auditoria que deverá ser realizada por uma empresa ou profissional especializado que será contratado para analisar o contrato.
No mês passado, o Município entrou com uma ação contra a Casan para que houvesse a revisão das faturas expedidas em abril com vencimento em maio. Porém, mesmo sendo obrigada judicialmente a realizar a revisão, a Companhia não fez como determinou o judiciário, que já está ciente da falha. Além disso, novas irregularidades chegaram ao conhecimento do poder executivo municipal, como a fatura constar uma data retroativa da leitura.
Com a criação da comissão e a auditoria, caso o descumprimento contratual seja identificado, o Município tomará as medidas oportunas.
