Confira os assuntos da sessão ordinária de 16 de dezembro de 2019.
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019, que altera o Anexo VI da Lei Complementar Nº 008/93 – “Curva De Progressão da tabela de vencimentos” do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Ludgero.
RESUMO:
Enquadramento Atual – Todos os funcionários: R$ 31.197,87
Enquadramento Proposto – Todos os funcionários: R$ 33.094,12
Total da diferença: R$ 1.896,25
Após algumas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019, que cria a Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde de São Ludgero.
Art. 2º. Fica criada na Estrutura Administrativa e Organizacional Básica da Prefeitura de São Ludgero, a função de Coordenador da Atenção Primária à Saúde, e o exercício da função poderá ser atribuído a servidores efetivos e/ou temporários, devidamente habilitados com ensino superior na área da saúde e registro no órgão de classe, sendo subordinada à Secretaria de Saúde.
- 1º. O servidor público designado para o exercício da função de Coordenador da Atenção Primária à Saúde, a critério do Chefe do Poder Executivo, fará jus a uma parcela de gratificação de função, na forma de que trata a Lei Complementar Municipal nº 003, de 05 de julho de 1991, limitando-se a Parcela de Gratificação 08 (oito).
Após algumas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019, que altera o anexo único do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1261/2005.
Artigo 1º – O anexo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.261/2005, de 29 de Junho de 2005 no que respeita a categoria de Enfermeiro da ESF, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ESF E PACS – ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.261/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Justificativa:
A referida Lei disciplinou sobre a contratação em caráter temporário de pessoal para a ESF – Estratégia Saúde da Família e Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal.
Após algumas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Projeto de Lei complementar Nº 18/2019, que aletra o anexo V do artigo 4º da Lei Complementar Nº 21/2002.
Artigo 1º – Fica alterado o vencimento dos cargos de Operador de Máquina, Auxiliar de Serviços Gerais I e Auxiliar de Serviços Gerais II , constante do Anexo V – Artigo 4º – Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo – Grupo V – Atividades de Serviços Gerais – ASG, de que trata a Lei Complementar nº 021, de 29 de maio de 2002, passando para:
Após algumas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019, que cria cargo no quadro de pessoal permanente de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de São Ludgero.
Art. 1º – Fica criado junto ao Quadro de Pessoal Permanente de Provimento em Comissão do Poder Executivo, no Grupo I – Direção e Assessoramento Superior – DAS, o seguinte cargo comissionado: QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIA CARGOS/VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, NO GRUPO I, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS:
Após algumas discussões, o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrarário do vereador Lucas Peters, em segunda votação.
Ato contínuo, foi realizada a eleição para a direção da Mesa Diretora da Casa para o ano de 2020, conforme legislação vigente.
Para Presidente o vereador Valcemir Villani recebeu oito votos e o vereador Lucas Peters recebeu um voto, para Vice-presidente a vereadora Maria Marlene Schlickmann recebeu nove votos, para Secretário o vereador Lupércio Becker recebeu os nove votos da Casa e para o cargo de segundo secretário o vereador Laudi da Silva recebeu nove votos. Em seguida o senhor Presidente declarou que os membros eleitos para a nova Mesa Diretora estarão devidamente empossados a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2020 nos seus respectivos cargos.
No espaço destinado para as explicações pessoais fizeram o uso da Tribuna da Casa o prefeito municipal Ibaneis Lembeck, bem como os vereadores Adriano Becker, Maria Marlene Schlickmann, Laudi da Silva, Benicio Warmeling, Valcemir Vilani, Lucas Peters, Lupercio Becker e Alexandre Pereira.
