Aos 04 dias do mês de novembro de 2019, reuniram-se nas dependências da sede da Câmara Municipal de Braço do Norte, sob a presidência do senhor vereador Celso Onei da Silva Martins, os vereadores da 15ª Legislatura para deliberar as seguintes matérias na ordem do dia:
EXPEDIENTE:
- Projeto de Lei Complementar nº. 031/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: “MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº. 473, DE 29/11/2018, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.” - Projeto de Lei Ordinária nº. 0033/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso com Associação da Rede de Beneficência Cristã, e dá outras providências.” - INDICAÇÃO Nº. 0280/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Jacinto Orben Perin
Ementa: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de efetuar a retirada das lajotas e a colocação de cerca de uns 5 metros de asfalto no trecho compreendido no início da Rua Expedicionário Luiz Coan. Tendo em vista o intenso movimento de veículos que trafegam no local. - INDICAÇÃO Nº. 0281/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: José Ricardo Medeiros
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que : ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na Lei Complementar 031/2005, acrescentar Inciso VI, com a seguinte redação: Art. 186 Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano: … VI – Pertencente a portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, paralisia cerebral, paraplegia, tetraplegia, insipiência renal crônica (em tratamento de hemodiálise), desde que destinado, exclusivamente ao uso residencial unifamiliar. § 1º Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá: I – Apresentar laudo do médico que acompanha o paciente, diagnosticando a doença; II – Comprovar ser proprietário de apenas 1(um) imóvel, com o beneficiário vivendo nele; III – Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos; § 2º A isenção do IPTU será para o exercício fiscal subsequente ao da solicitação, com validade de 1 (um) ano. Se o diagnóstico persistir, será possível requisitar novamente o benefício pelo mesmo prazo. § 3º O benefício da isenção cessa, na ocorrência de falecimento ou cura do proprietário do imóvel; - INDICAÇÃO Nº. 0282/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: José Ricardo Medeiros
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de confecção de Projeto de Pavimentação da Rua Dilmo Prá, no bairro Rio Bonito. Tendo em vista a sinalização de recursos destinados pelo Deputado Federal Ricardo Ghidi para a execução da obra - INDICAÇÃO Nº. 0283/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: José Ricardo Medeiros
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de confecção de Projeto de Pavimentação da Rua Irineu Bornhausen, trecho compreendido entre as Ruas Moisés Nazário até a estrada geral do Rio Santo Antônio, no bairro Rio Bonito. Tendo em vista a sinalização de recursos destinados pelo Deputado Federal Ricardo Ghidi para a execução da obra - INDICAÇÃO Nº. 0284/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo junto com o Conselho Municipal de Transito, promova a construção de uma lombada na rua Pe. Jacob Luiz Neibel, em frente a Oficina AWC. - INDICAÇÃO Nº. 0285/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, estude a possibilidade de incluir a rua Jacó Guizoni, um trecho de aproximadamente de 120 metros no pacote de pavimentações. Sendo que está é uma reivindicação dos moradores. - INDICAÇÃO Nº. 0286/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, estude a possibilidade junto com o departamento jurídico da Prefeitura, uma forma de auxiliar as famílias do bairro Floresta que moram próximas as torres de celular, cujo as mesmas vem causando grandes danos, sendo desde radiação, peças que constantemente caem dos altos das montanhas e até mesmo pássaros que usam o local para dormirem, onde acabam sujando aos arredores. Que o departamento Jurídico, verifiquem se as torres encontram-se dentro da lei. - INDICAÇÃO Nº. 0287/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, determine a secretaria de obras a recuperação de todas as estradas gerais da região do Rio Santo Antonio e Pinheiral, principalmente as estradas que dão acesso aos frigoríficos e laticínios. - INDICAÇÃO Nº. 0288/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo determine o recolhimento das placas de sinalização danificadas da Rodovia Municipal, entre Braço do Norte e Pinheiral, para imediata recuperação. - INDICAÇÃO Nº. 0289/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Braço do Norte, 04 de novembro de 2019. - INDICAÇÃO Nº. 0290/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Rafael Marcelino Borgert
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal tome providencias quanto a pintura das faixas de pedestres do município, e que seja dado prioridades em frente as escolas e creches - INDICAÇÃO Nº. 0291/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Maria da Silva Kulkamp
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, promova o patrolamento e lastreamento de saibro em todas as vias públicas da comunidade da Açucena. Essa é uma reivindicação dos moradores. - INDICAÇÃO Nº. 0292/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Rafael Marcelino Borgert
Ementa: Que o chefe do Poder Executivo se empenhe quanto a feitura da iluminação pública da comunidade de Uruguaia à comunidade de Pinheral. Tendo em vista o grande número trafegabilidade. Podendo futuramente a referida Rodovia BRN 424, ter condições de abrigar ponto turístico do município, como um Mirante, devido a suas belas curvas que proporcionam lindas paisagens - INDICAÇÃO Nº. 0293/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Kindermann
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, promova o patrolamento e lastreamento com brita ou pedras, na rua Vilibaldo Gesses, bairro União, pois a rua é muito íngrime. - INDICAÇÃO Nº. 0294/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Kindermann
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo providencie a retirada de aproximadamente 5 metros do canteiro central da Av. Felipe Schmitd encontro com a Rua Raulino Horn. Tendo em vista a dificuldade dos caminhões quanto ao acesso a referida avenida. - INDICAÇÃO Nº. 0295/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: José Ricardo Medeiros
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo, estude a possibilidade de fazer a limpeza e a sinalização de faixas e lombadas na rua Conego Valentin Oenning, bairro Nossa Senhora das Graças, tendo em vista o grande fluxos de veículos, caminhões e pedestres, considerando também que é a rua onde está instalado o CEI Nossa Senhora das Graças, onde ocorre muita movimentação de pais e crianças. - INDICAÇÃO Nº. 0296/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Kindermann
Ementa: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, providencie através da Secretaria de Planejamento a colocação de placas indicativas no perímetro urbano com as devida denominação da nomenclatura das ruas. - INDICAÇÃO Nº. 0297/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Roberto Loch Roling
Ementa: Que o chefe do Poder Executivo providencie a fiscalização dos locais onde não possuem calçadas cidadãs, através do fiscal de postura do município, para que sejam tomadas as medidas quanto a regularização/confecção das mesmas - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 0087/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Rafael Marcelino Borgert - MOÇÃO DE PESAR Nº. 0071/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Celso Onei da Silva Martins
Ementa: É com extremo pesar que os Vereadores, manifestam profundo pesar pelo falecimento de Romário Miguel Adão Pereira. Romário Miguel Adão Pereira, deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar esta tempestade. A Deus pedimos também que dê ao nosso amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames. Braço do Norte, 04 de novembro de 2019. - MOÇÃO DE PESAR Nº. 0072/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: José Ricardo Medeiros
Ementa: … Braço do Norte, 04 de novembro de 2019.
ORDEM DO DIA:
- Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2019
Data: 14/10/2019 - Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2019
Data: 28/10/2019 - REQUERIMENTO Nº. 0105/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Jacinto Orben Perin
Ementa: Seja enviado ofício a Coordenadoria Regional Sul, senhor Gustavo Taufembach, para que providencie a recuperação da Ponte localizada próximo a empresa Doces Áurea, no bairro São Januário, na Rodovia SC 108. - REQUERIMENTO Nº. 0106/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: José Ricardo Medeiros - REQUERIMENTO Nº. 0107/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Israel de Souza Machado
Ementa: Que seja enviado um Oficio ao responsável pelo SENAI de Braço do Norte, para que o mesmo venha até essa Casa Legislativa relatar os trabalhos e cursos oferecidos pelo mesmo, e também sobre o projeto Jovem Aprendiz. - REQUERIMENTO Nº. 0108/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Celso Onei da Silva Martins
Ementa: Que seja enviado um Ofício ao Deputado Estadual de Santa Catarina, Nazareno Martins, no sentido de apresentar emenda parlamentar para destinar as seguintes finalidades: – Reformar/Ampliação do Posto de Saúde do bairro São Francisco de Assis/Braço do Norte/SC; – Aquisição de equipamentos odontológicos para o Posto de Saúde do bairro São Francisco de Assis/Braço do Norte/SC; – Ampliação da Escola Municipal Matilde Nieheus Philippi, bairro Rio Bonito/Braço do Norte/SC; – Calçamento da rua Adelmo Cristóvão de Oliveira, bairro São Francisco de Assis/Braço do Norte/SC. Braço do Norte, 04 de novembro de 2019. - REQUERIMENTO Nº. 0109/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Soraya Michels Richter
Ementa: Seja enviado ofício a Coordenadoria Regional Sul, senhor Gustavo Taufembach, para que providencie a recuperação da Rodovia SC 108, atras da Igreja da comunidade de São Jose – Braço do Norte/SC - REQUERIMENTO Nº. 0110/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Celso Onei da Silva Martins
Ementa: Que seja enviado um Ofício a Deputada Estadual de Santa Catarina, Carmen Emília Bonfá Zonotto, no sentido de apresentar emenda parlamentar para destinar as seguintes finalidades: -Pavimentação asfáltica da Rua ALBERTO FREDOLINO HEIDEMANN, Bairro Rio Bonito, Braço do Norte/SC. Braço do Norte, 04 de novembro de 2019. - REQUERIMENTO Nº. 0111/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Celso Onei da Silva Martins
Ementa: Que seja enviado um Oficio ao Conselho Municipal de Transito, solicitando a presente elaboração de dispositivo normativo (LEI) que regulamenta a disponibilidade de 2 (duas) vagas para os quadros da OAB/SC 32ª circunscrição , em frente ou na lateral do Fórum de Braço do Norte/SC, na seguinte forma: 1 (uma) vaga para membros em geral inscritos na OAB/SC 32ª circunscrição; 1 (uma) vaga para GESTANTE/AMAMENTANTE inscrita na OAB/SC 32ª circunscrição. Braço do Norte, 04 de novembro de 2019. - Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2019
Data: 14/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Maiores informações no: http://www.camarabn.sc.gov.br/camara/pautas/1/446
Não tendo mais nada a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão, e convocou aos senhores vereadores para a próxima Sessão Ordinária, no dia 11 de novembro de 2019, às 19:00 horas, nas dependências da Sede do Poder Legislativo Municipal.
