A 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2026, pela Câmara de Vereadores de Orleans, sob a presidência do vereador Murilo Oliveira Hoffmann, ocorreu dentro da normalidade. Os senhores edis analisaram e aprovaram quatro projetos de lei e quatro indicações.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0009 DE 31 DE JULHO DE 2026 – Poder Executivo – Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Orleans, para inclusão de área destinada à implantação de empreendimento imobiliário, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI PE Nº 0030 DE 31 DE JULHO DE 2026 Poder Executivo – Institui a Política municipal de proteção e bem-estar animal, estabelece a unidade municipal de proteção e bem-estar animal, dispõe sobre o reconhecimento do animal comunitário, define deveres do responsável pelo animal, estabelece mecanismos de denúncia, fiscalização, apreensão e destinação de animais, autoriza a criação do fundo municipal de proteção e bem-estar animal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI PE Nº 0033 /2026 – Poder Executivo – Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Serviço de Família Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Orleans/SC e dá outras providências.
Entre os itens descritos no projeto está em seu Art. 2º. O Serviço de Família Acolhedora tem por objetivos: I – garantir, às crianças e aos adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados; II – possibilitar o seu direito à convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; III – oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem e família extensa, salvo determinação judicial em contrário; IV – fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do adolescente à família de origem ou família extensa; V – contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação familiar seja resolvida, preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família substituta; VI – proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, por meio de subsídio financeiro mensal mediante guarda e atendimento sistemático por equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva com as crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem.”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO PL Nº 013 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 – Joel Cavanholi -Institui a política municipal de parques sensoriais inclusivos, visando à promoção da acessibilidade e da inclusão social, no município de Orleans/sc, e dá outras providências.
Indicação nº. 0147/2026 – Murilo Oliveira Hoffmann – ” Que o Poder Executivo Municipal, tome as providências necessárias para conter e corrigir o processo de erosão existente na Rua Antônio Longo, nas proximidades do cruzamento com a Rua José Menegasso.”
Indicação nº. 0148/2026 – Murilo Oliveira Hoffmann – ” Que o Poder Executivo Municipal, realize os reparos necessários no telhado da Unidade de Saúde São Francisco, no bairro Corridas, a fim de eliminar as goteiras que ocorrem no interior da unidade.”
Indicação nº. 0149/2026 – Marlise Maria Salvador Zomer “Que o Executivo através da Secretaria de Infra Estrutura solicite ao Responsável pela Manutenção das Vias Públicas realize uma vistoria em toda a cidade e nos bairros de Orleans, identificando os buracos existentes nas Ruas e providenciando os devidos reparos.”
Indicação nº. 0150/2026 – Marlise Maria Salvador Zomer “Que o Executivo através da Secretaria de Infra Estrutura solicite ao Responsável pela Fiscalização e Manutenção dos Bueiros realize uma vistoria geral em toda a cidade e nos Bairros de Orleans, identificando os bueiros entupidos, obstruídos ou que necessitem de limpeza e manutenção.”
