A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira (13), mais uma sessão ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. Durante os trabalhos legislativos, os parlamentares analisaram projetos de lei, apreciaram documentos encaminhados pelo Poder Executivo e debateram temas ligados à causa animal, legislação municipal e incentivo ao esporte.
A sessão também foi marcada por debates em torno de projetos considerados relevantes para o município, culminando com a aprovação do reconhecimento da Associação de Proteção Animal de São Ludgero como entidade de Utilidade Pública Municipal e da autorização para concessão de premiação em dinheiro às equipes vencedoras da Taça Cegero de Futsal.
Expediente
Na abertura da sessão foram lidos diversos ofícios encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, contendo respostas a indicações e demais solicitações feitas pelos vereadores ao longo do ano legislativo.
Foram apresentados os seguintes documentos:
- Ofício Executivo nº 031/2026 – Resposta às Indicações nº 03/2026 e 10/2026;
- Ofício Executivo nº 032/2026 – Errata ao Ofício nº 18/2026;
- Ofício Executivo nº 033/2026 – Resposta aos Ofícios nº 09/2026 e 22/2026;
- Ofício Executivo nº 034/2026 – Resposta às Indicações nº 08, 09 e 16/2026;
- Ofício Executivo nº 035/2026 – Resposta à Indicação nº 01/2026;
- Ofício Executivo nº 036/2026 – Resposta à Indicação nº 12/2026.
Após a leitura do expediente, os vereadores iniciaram a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.
Associação de Proteção Animal passa a ser entidade de Utilidade Pública Municipal
Um dos destaques da sessão foi a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann, que declara a Associação de Proteção Animal de São Ludgero como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A proposta reconhece oficialmente o trabalho desenvolvido pela entidade, que atua de forma voluntária e sem fins lucrativos na proteção, acolhimento, tratamento e defesa de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.
Na justificativa do projeto, a autora ressalta que a associação exerce papel importante na promoção do bem-estar animal por meio de diversas ações, entre elas campanhas educativas sobre guarda responsável, incentivo à castração, encaminhamento de animais para adoção responsável e apoio às ações de fiscalização relacionadas aos direitos dos animais.
Segundo o texto aprovado, essas iniciativas produzem reflexos positivos não apenas para a causa animal, mas também para a saúde pública, contribuindo para o controle da população de animais abandonados e fortalecendo a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção animal.
Com o reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal, a associação passa a contar com maior respaldo institucional, podendo ampliar sua atuação e facilitar o acesso a instrumentos legais que contribuam para fortalecer suas atividades em benefício da população são-ludgerense.
Projeto que revogava dispositivos de lei complementar é rejeitado
Também entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.
A proposta previa a revogação dos artigos 4º, 5º, 6º e do parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 282, de 14 de junho de 2022.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração tinha como objetivo adequar a legislação municipal a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5063998-42.2022.8.24.0000.
Segundo o texto, a revogação buscava assegurar conformidade legislativa e segurança jurídica, eliminando dispositivos cuja aplicação já havia sido afastada por decisão judicial, evitando interpretações equivocadas e possíveis contratações em desacordo com a Constituição e com a legislação vigente.
O projeto foi rejeitado por unanimidade durante a primeira votação.
Vereadores aprovam premiação em dinheiro para a Taça Cegero de Futsal
Outro projeto que movimentou os debates foi o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder premiação pecuniária às equipes classificadas em primeiro e segundo lugares na Taça Cegero de Futsal.
A competição integra o calendário oficial esportivo do município e conta com apoio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Conforme o projeto aprovado, a premiação tem como finalidade incentivar a prática esportiva, fortalecer o desporto comunitário, estimular a participação de crianças, adolescentes e jovens nas atividades esportivas e promover a integração social entre os participantes.
A proposta estabelece que a premiação terá caráter exclusivamente de incentivo esportivo eventual, vinculada ao resultado da competição, sem configurar patrocínio, subvenção, auxílio financeiro ou qualquer outra modalidade de transferência voluntária de recursos públicos.
Os valores definidos são:
- R$ 30 mil para a equipe campeã;
- R$ 10 mil para a equipe vice-campeã.
O texto também estabelece critérios para o pagamento da premiação. Entre eles estão a homologação oficial dos resultados pela comissão organizadora, apresentação de toda a documentação necessária, processo administrativo específico e comprovação da regularidade das equipes contempladas.
O projeto ainda determina que o pagamento será realizado por transferência bancária às pessoas jurídicas das equipes ou, na ausência destas, aos representantes oficialmente indicados no momento da inscrição, mediante autorização formal dos atletas.
Também ficam previstas hipóteses que impedem o recebimento da premiação, como o descumprimento do regulamento da competição, fraude, manipulação de resultados, atos de violência ou qualquer conduta incompatível com os princípios da administração pública e do desporto.
Durante a discussão da matéria, alguns vereadores manifestaram questionamentos quanto à forma como o projeto foi encaminhado ao Legislativo. Entre os pontos levantados, destacaram que a premiação já havia sido anunciada publicamente durante uma rodada da Taça Cegero de Futsal e divulgada nas redes sociais pela Secretária de Administração Municipal antes mesmo da apreciação e votação do projeto pela Câmara. Também foi observado que, nas divulgações, a premiação foi apresentada como sendo viabilizada por recursos de origem parlamentar, enquanto os vereadores foram informados, em reunião com o Secretário de Esportes, que os valores serão custeados com recursos da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Outro aspecto levantado durante o debate foi o fato de a competição já estar em andamento quando o projeto chegou ao Legislativo para análise. Segundo os vereadores que se manifestaram, essa situação motivou discussões sobre o procedimento adotado pelo Executivo e sobre a necessidade de que projetos que envolvam autorização de despesas públicas sejam apreciados previamente pela Câmara Municipal.
Após as discussões, o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026 foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção, registrada pela vereadora Maria Marlene Schlickmann, em primeira votação.
Uso da tribuna
No encerramento da sessão, durante o espaço destinado às explicações pessoais, fizeram uso da tribuna os vereadores Vitus Becker Neto e Marcos Souza.
Por Fernando Sombrio: Assessor de Comunicação/CVSL
