As câmaras municipais podem regulamentar e adquirir uniformes para servidores efetivos e comissionados e, também, para vereadores, desde que observem algumas regras, como a proibição de uso para promoção pessoal ou político-partidária, a existência de recursos orçamentários e o cumprimento das normas de licitações e contratações públicas. Esse é o entendimento do Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), fixado na Decisão 543/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico na última quinta-feira (28/5).
Aprovada com base no voto do relator do processo (CON 25/00124210), conselheiro José Nei Alberton Ascari e na análise da Diretoria de Licitações e Contratações e da Diretoria de Contas de Gestão, a decisão ressalta que a aquisição deve, em regra, ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade pregão, e preferencialmente na forma eletrônica, por causa da natureza de bem comum do objeto. Mas, antes disso, a administração deve fazer um planejamento adequado, com a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, para justificar a necessidade da contratação e definir as especificações do produto.
Segundo o TCE/SC, a contratação direta em razão do valor é permitida, desde que o custo esteja dentro do limite legal vigente, cuja aferição é feita por exercício financeiro e por unidade gestora, conforme o art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Nesses casos, é vedado o fracionamento da despesa, ou seja, a divisão dos gastos para se enquadrar no limite. Além disso, o processo deve ser transparente, com divulgação em site oficial e inclusão da documentação completa.
A decisão também destaca que a utilização dos uniformes pelos vereadores deve ser facultativa, de forma a preservar o direito de livre exercício do mandato parlamentar, previsto na Constituição Federal. O Tribunal acrescentou, ainda, que é possível o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) tanto a servidores quanto a vereadores, especialmente em atividades de fiscalização in loco que demandem tais recursos de segurança.
O entendimento do TCE/SC foi firmado no processo que tratou de consulta formulada pela Câmara de Lontras, no Alto Vale do Itajaí, mas serve de orientação para todas as câmaras municipais de Santa Catarina. O objetivo é oferecer segurança jurídica aos gestores públicos e garantir que o uso de recursos públicos respeite princípios como legalidade, eficiência e transparência.
Fonte: TCE/SC
