A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 4 de maio de 2026, mais uma sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco. A pauta foi marcada por votações de impacto administrativo, financeiro e social, com destaque para a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município, a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e a criação do serviço de acolhimento familiar para crianças e adolescentes.
Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município
O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, encaminhado pelo prefeito Paulo Sérgio Lorenzetti. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 183/2016, promovendo uma reformulação na estrutura da Procuradoria-Geral do Município.
A nova redação estabelece que a Procuradoria será composta por dois cargos: o de Procurador-Geral do Município, de natureza comissionada, e o de Procurador Jurídico, de provimento efetivo mediante concurso público. A medida elimina da estrutura cargos comissionados que exerciam funções típicas da advocacia pública, como o de assessor jurídico com atribuições além do assessoramento.
A mudança atende a questionamentos levantados em Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apontou irregularidades na atribuição de funções técnicas e permanentes a cargos de livre nomeação. Com isso, o município passa a concentrar as atividades jurídicas em servidores efetivos, reforçando a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos.
O projeto também detalha as atribuições do Procurador-Geral, que passa a ter papel central na coordenação jurídica do município, incluindo a supervisão de processos judiciais e administrativos, análise de licitações e contratos, orientação ao Executivo e controle da legalidade dos atos públicos. Já o Procurador Jurídico assume as funções operacionais da advocacia pública, como representação judicial, elaboração de pareceres, atuação em processos administrativos e acompanhamento junto a órgãos de controle.
Outro ponto relevante é a possibilidade de o cargo de Procurador-Geral ser ocupado por servidor efetivo da carreira, mediante designação, com gratificação de função correspondente a 20% do vencimento base. O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário.
Emendas modificam o projeto original
Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, os vereadores promoveram alterações relevantes por meio de duas emendas aprovadas por unanimidade.
A Emenda nº 008/2026, de autoria da Comissão de Constituição e Finanças, alterou a redação do artigo que trata do cargo de Procurador Jurídico.
A Subemenda nº 010/2026, de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann manteve a manutenção da jornada de 20 horas semanais para o cargo, conforme previsto no concurso público, em substituição às 40 horas inicialmente propostas no projeto.
Além da questão da carga horária, as emendas também promoveram outra alteração importante: a supressão do artigo 6º do projeto original, que previa a criação ou reorganização do cargo dentro da estrutura administrativa com definição de nível de vencimento (PE-31). Com a retirada desse dispositivo, o projeto deixou de tratar diretamente da criação formal do cargo dentro do quadro geral de pessoal, mantendo o foco na reestruturação das atribuições e da organização da Procuradoria.
As emendas foram aprovadas por unanimidade e incorporadas ao texto final do projeto, consolidando uma versão que mantém a adequação constitucional da Procuradoria, mas com ajustes feitos pelo Legislativo em relação à carga horária e à organização administrativa proposta inicialmente pelo Executivo.
Confira o Projeto e suas emendas na íntegra em nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
Crédito suplementar de R$ 23,7 milhões
Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até R$ 23.792.450,55 no orçamento vigente.
A medida tem como objetivo adequar a execução orçamentária às necessidades atuais da administração, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e reestimativas de receitas. Entre as fontes estão emendas parlamentares, convênios e transferências já formalizadas.
De acordo com a justificativa do Executivo, a abertura do crédito não cria novas despesas obrigatórias de caráter continuado, nem implica renúncia de receita, mantendo compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Instituição do programa Família Acolhedora
Outro projeto relevante aprovado na sessão foi o que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município. A proposta prevê que crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial sejam acolhidos temporariamente por famílias cadastradas, em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente.
O programa busca oferecer um ambiente familiar mais adequado ao desenvolvimento das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em substituição ao acolhimento institucional, sempre que possível. A medida está alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e visa garantir proteção integral, convivência comunitária e melhores condições para reintegração familiar ou encaminhamento à adoção.
A iniciativa tem caráter regional e envolve os municípios da Comarca de Braço do Norte, reforçando o esforço conjunto para implementação do serviço.
Indicação e uso da tribuna
Durante a sessão, também foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 09/2026, de autoria do vereador Ricardo Warmeling, solicitando ao Executivo a instalação de placas indicativas nos acessos ao Morro da Cruz, na comunidade do Mar Grosso.
No espaço da tribuna, o secretário municipal de Agricultura, Vinicius Weber, apresentou ações e avanços da pasta.
Nas explicações pessoais, fez uso da palavra a vereadora Maria Marlene Schlickmann.
