Internacional da Mulher.

A sessão reuniu vereadores, autoridades municipais, familiares das homenageadas e membros da comunidade, transformando a noite em um momento de valorização do trabalho legislativo e de reconhecimento à contribuição feminina para o desenvolvimento de São Ludgero.

Expediente da Sessão

Durante o expediente, foram apresentados projetos que passam a tramitar na Casa Legislativa, sendo encaminhados para análise das comissões permanentes.

Entre eles, esteve o Projeto de Lei Ordinária C.M. nº 02/2026, que institui o Mês Municipal de Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 0008/2026, que altera a Lei Municipal nº 2.411, de 2025, responsável por tratar do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2026.

Outro projeto encaminhado foi o Projeto de Lei Complementar nº 0004/2026, que institui gratificações de função por responsabilidade

operacional e por encargos administrativos especiais no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Projetos analisados na Ordem do Dia Gratificações na área da saúde

Um dos projetos em pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que institui gratificações pela função de Coordenador(a) da Atenção

Especializada e de Coordenador(a) de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

A proposta estabelece que servidores efetivos poderão ser designados para exercer, cumulativamente às suas funções, atividades de coordenação

técnica e administrativa nesses setores estratégicos.

No caso da Atenção Especializada, o objetivo é organizar e acompanhar de forma mais eficiente o funcionamento dos atendimentos ambulatoriais, incluindo a gestão de agendas, os fluxos de referência e contrarreferência e o monitoramento da produção e dos indicadores da rede de saúde.

Já a coordenação de Vigilância em Saúde busca integrar áreas como vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e controle de endemias sob a responsabilidade de um único servidor designado. A medida visa

racionalizar a gestão administrativa e fortalecer a capacidade de resposta a emergências de saúde pública.

O valor das gratificações não é fixado diretamente no texto da lei, sendo definido conforme parâmetros previstos na Lei Complementar nº 003/1991, mediante regulamentação do Poder Executivo.

Emenda ao projeto

Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda nº 003/2026, de caráter modificativo, que altera o §2º do artigo 1º da proposta.  A emenda estabelece que o valor das gratificações deverá observar os parâmetros da Lei Complementar nº 003/1991, considerando a referência PG-06, além de normas complementares do Executivo municipal. A medida busca garantir maior clareza e segurança jurídica na aplicação das gratificações.

Reajuste para o magistério municipal

Também foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal.

A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar reajuste de 5,40% sobre os vencimentos dos cargos do magistério pertencentes aos grupos ocupacionais I, II e III, previstos na Lei Complementar nº 129/2014. O reajuste segue as diretrizes estabelecidas no §1º do artigo 38 da referida legislação

Revisão salarial dos servidores

Outro tema relevante da pauta foi a revisão salarial dos servidores públicos.

O Projeto de Lei Complementar C.M. nº 01/2026 prevê a revisão geral anual de 4,30% sobre os vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de São Ludgero.

Da mesma forma, o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026 autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual de 4,30% aos servidores públicos municipais, incluindo ativos, inativos, pensionistas, cargos comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares.

A proposta contempla servidores da administração direta, indireta e autárquica, incluindo o SAMAE, com exceção dos membros ativos e inativos do magistério, que possuem reajuste específico tratado em legislação própria.

Ajustes na política municipal de assistência social

Outro projeto discutido foi o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2026, que altera dispositivos da Lei nº 2.144/2019, responsável por organizar a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em São Ludgero.

A proposta tem caráter técnico e organizacional, com objetivos como:

• Atualizar a nomenclatura da pasta para Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda
• Retirar a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar à secretaria, preservando a autonomia prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
• Regulamentar as equipes de referência do SUAS, garantindo qualificação técnica mínima e alinhamento às normas nacionais
• Estabelecer que o secretário municipal seja o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social

Segundo a justificativa da proposta, as mudanças buscam garantir maior segurança jurídica, adequação normativa e eficiência administrativa na gestão da assistência social no município.

Colaboração:Fernando Sombrio