A Prefeitura de Orleans passará a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A ferramenta, desenvolvida pelo Governo Federal, será o único meio válido para a emissão de notas fiscais de serviços no município, substituindo sistemas próprios e alinhando Orleans ao padrão nacional já utilizado em outras cidades brasileiras.
A mudança foi regulamentada pelo Decreto nº 6.162/2025 e estabelece que, a partir da data indicada, todos os prestadores de serviços deverão emitir suas notas exclusivamente pelo portal do Emissor Nacional, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Notas emitidas antes de 1º de janeiro de 2026 não terão validade legal e não produzirão efeitos fiscais.
De acordo com a administração municipal, a adoção do sistema unificado tem como objetivo reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. “O Emissor Nacional traz mais simplicidade e padronização, permitindo que o prestador de serviço tenha um único ambiente para emitir, consultar e gerenciar suas notas fiscais”, destacou o prefeito Fernando Cruzetta.
Além da emissão das notas, o portal nacional concentra manuais, tutoriais e demais documentações técnicas necessárias para utilização do sistema, disponíveis em https://www.gov.br/nfse.
O suporte técnico da ferramenta é de responsabilidade do Comitê Gestor da NFS-e Nacional (CGNFS-e), conforme estabelece a Resolução CGNFS-e nº 3/2023.
No âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Administração de Orleans ficará responsável por orientar os contribuintes quanto às regras e procedimentos relacionados à nova sistemática. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos e-mails fiscalizacao@orleans.sc.gov.br e fiscalizacao2@orleans.sc.gov.br.
