O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina, órgão fiscalizador que controla a aplicação dos recursos pelos municípios, decidiu pela aprovação das contas do ex-prefeito Jorge Luiz Koch, referente ao exercício de 2024.
Vale ressaltar que todas as contas dos oito anos de mandato de Koch receberam recomendação de aprovação.
O TCE/SC apreciou as contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2024. Do total, 281 prefeitos receberam parecer prévio pela aprovação das contas e 14 pela rejeição, com irregularidades como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, déficits orçamentários e financeiros e falhas no cumprimento do mínimo constitucional em educação entre os principais motivos para rejeição.
Entre as novidades na análise das prestações de contas, o TCE/SC passou a avaliar o cumprimento da transparência na gestão fiscal com base nos dados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), garantindo uma verificação objetiva e padronizada da divulgação das informações fiscais e orçamentárias pelos municípios.
Na sessão extraordinária desta segunda (15/12), o TCE/SC analisou 30 prestações de contas de prefeitos. Resultado: 12 tiveram parecer pela rejeição, principalmente por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do Tribunal, Herneus De Nadal, alertou: desrespeitar essa norma compromete a governança e prejudica o cidadão. Para evitar problemas futuros, o TCE/SC vai intensificar a fiscalização: a partir de 2026, haverá acompanhamento contínuo das leis orçamentárias e estudos sobre os impactos dessas irregularidades.
