Confira os principais assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 26 de setembro de 2022, na Câmara Municipal de São Ludgero.
ORDEM DO DIA
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2022 – dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 5,0% (cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais das categorias ativos, inativos, pensionistas da administração pública direta e indireta, autárquica (SAMAE), fundações e cargos comissionados, excetuados os servidores do quadro do magistério público municipal e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste salarial no índice 5,96% (cinco vírgula noventa e seis por cento) sobre o vencimento base dos servidores do quadro do magistério público municipal, em conformidade ao §1º, do art. 38, da Lei Municipal nº 129/2014.
Projeto aprovado por unanimidade em 2ª votação.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR CM Nº 0003/2022 – “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da câmara municipal de são ludgero e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 5,0% (cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de São Ludgero.
Projeto aprovado por unanimidade em 2ª votação.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0027/2022
autoriza o Samae- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Ludgero a receber por doação imóvel onde está instalado o reservatório de água referente ao loteamento laranjeiras.
Emenda Modificativa Nº 12, ao projeto de lei complementar nº 27/2022
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022. Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, a seguinte redação, através de Emenda Modificativa: “Projeto de lei complementar nº 27/2022” Art. 1º – O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo. 1º- Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae São Ludgero a receber por doação do Senhor Verner Della Giustina, inscrito no CPF nº 082.950.509-15 e RG nº 1.347.433-2 e de s.m. Neide Coan Della Giustina, inscrita no CPF nº 022.590.479-98 e RG 3.906.074, à área de 477,56m² referente a matrícula 34.216 do Cartório de Registro de Imóveis de Braço do Norte, onde encontra-se edificado o Reservatório de água do Loteamento Laranjeiras referente a área desmembrada da matrícula 30.446 do C.R.I de Braço do Norte.”
Projeto aprovado por unanimidade em 1ª votação.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2022 – DÁ NOMENCLATURA À VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, LOCALIZADA NO BAIRRO DONA JORDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica denominada de RUA ANTONIO MARTINHO MATOS a via pública municipal paralela à Rodovia Estadual SC-108, Rodovia Daniel Bruning, localizada no Bairro Dona Jordina, com início a partir do cruzamento entre a Rodovia SC-108 e a Rua Dona Pedrinha, estendendo-se até a Gruta Nossa Senhora Aparecida, defronte ao Centro Comunitário da Associação de Moradores do Bairro Dona Jordina, naquela localidade.
Parágrafo Único: Tal denominação se dá em homenagem ao Sr. Antonio Martinho Matos, popularmente e carinhosamente conhecido como “Seu Toco” pela população são-ludgerense, morador e líder comunitário do Bairro Dona Jordina, cujo falecimento se deu em 09 de maio de 2021
Projeto aprovado por unanimidade em 1ª votação.
PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 0010/2022 – dispõe sobre a publicação no Website Da Prefeitura De São Lugdero da relação diária da execução de serviço e da lista de espera dos veículos e Máquinas Agrícolas do Município de São Ludgero.
O vereador Vitus Becker Neto apresentou uma Emenda e o projeto retornou para avaliação das Comissões.
A Secretária Municipal de Saúde, Morgana Rech e a servidora Michelli Voss utilizaram a tribuna para evidenciar o andamento dos serviços de regulação e tratamento do SUS, além de outros assuntos da pasta.
Os vereadores Alexandre Pereira e Marcos de Souza utilizaram a tribuna para explicações pessoais.
Para mais detalhes acesse a aba Atividades Legislativas no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
