A Câmara de Vereadores de Braço do Norte informa, que dia 23/09/2022 às 14 horas e 30 minutos, acontecerá no plenário do Poder Legislativo, audiência pública para tratar sobre alteração do Plano Diretor Participativo conforme, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0043/2022 que Altera a Lei Complementar nº 522/2020, que define e demarca índices construtivos para as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), ratifica a criação AEIS prevista na Lei nº 608/2022.
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