O prefeito de Braço do Norte, Beto Kuerten Marcelino, sanciona nos próximos dias o Projeto de Lei que permitirá ligações de água e energia elétrica pela Casan e Cerbranorte em imóveis já edificados que não tenham alvará de construção ou habite-se expedido pela Prefeitura. A lei já tinha tramitado na Câmara, porém, passou por ajustes.
Na prática, explica o prefeito, algumas regras precisarão ser seguidas. “Após a sanção, a primeira coisa a se fazer é aprovar o Diagnóstico Socioambiental, que já foi entregue à Prefeitura, passará por uma revisão e por audiência pública e depois por aprovação da Câmara. Além disso, não será permitido estar em área de risco, em área de preservação permanente (APP) e o imóvel precisa estar cadastrado na Prefeitura”.
Beto ressaltou que o projeto, realizado pela bancada do Progressistas, com a anuência do poder executivo e dos demais vereadores, visa trazer dignidade para famílias que hoje vivem com ligações irregulares de água e energia. “Cerca de mil imóveis edificados sem alvará ou habite-se estão habilitados a receber o benefício. Hoje, uma ação civil pública proíbe essas ligações, porém, nossa intenção é regularizar situações antigas”.
Um decreto municipal será preparado e vai formalizar quais os documentos serão necessários para as ligações.
O que? Lei que permitirá ligações de água e energia elétrica pela Casan e Cerbranorte em imóveis já edificados
Quando passa a valer? Após a aprovação do Diagnóstico Socioambiental (primeiros meses de 2023)
Quem pode? Proprietários de imóveis edificados até a data de publicação Lei
Quais as regras? Não estar em área de risco, não estar em área de preservação permanente (APP), ter cadastro na Prefeitura e estar de acordo com o Diagnóstico Socioambiental.
