24 setembro 2020 - 4:56

Volnei Weber protocola PL com objetivo de suspender o prazo de validade das certidões públicas

O deputado Volnei Weber protocolou ontem (25) um Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade das certidões públicas. O objetivo se dá devido a declaração de situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19). A proposta do parlamentar tem como intuito resguardar ao cidadão que dependa de uma certidão emitida por Entes e Órgãos de Administração Pública Estadual Direta, que não seja prejudicado pelo prazo de validade do documento.

Com a aprovação do PL, o prazo de validade das certidões permanecerão suspensos durante o período em que estiver decretada a situação de emergência pelo Estado. Neste caso, o projeto de lei também prevê a suspensão do prazo de validade das certidões emitidas por cartórios de notas e protestos, cartórios de registro de imóveis, cartórios de registro de títulos e documentos e cartórios de registro civil de pessoas naturais e pessoas jurídicas.

No momento, suponhamos se uma certidão foi emitida pelo cartório de registro de imóveis na data de 01 de março de 2020 com prazo de validade por 30 dias para ser apresentado perante uma instituição financeira. Devido a declaração de situação de emergência pelo Governo, a instituição financeira estará fechada e o prazo de validade do documento expirará neste período. O cidadão então terá que suportar esse prejuízo, requerer nova certidão e desembolsar novamente outro valor por algo que ele não deu causa. ‘’O objetivo é que os prazos fiquem suspensos, e após a revogação da declaração de situação de emergência decorrente ao COVID-19, o prazo de validade das certidões sejam renovados por 30 dias, assim, o cidadão não precisará emitir uma nova certidão’’, ressaltou Volnei.

Fonte: Equipe de Comunicação do Deputado Volnei Weber

 

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