19 setembro 2020 - 5:54

Sancionada lei que suspende envio de débitos dos catarinenses para dívida ativa

O Estado não pode mais enviar os débitos dos catarinenses para a dívida ativa. Lei do delegado Ulisses Gabriel, que assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina de fevereiro ao início de abril, foi sancionada pelo governador nesta semana. A medida beneficia as pessoas que não tiverem condições, nos próximos meses, de pagar todos os impostos, multas e outras taxas estaduais.
Caso seja negativado, o cidadão não consegue, por exemplo, contratar um empréstimo e vender ou alugar um imóvel. Anteriormente, o órgão público tinha até 90 dias para solicitar a inscrição do devedor, mas a nova lei suspende temporariamente este procedimento.
De acordo com Ulisses, a proposta é uma solução simples que já foi tomada por outros Estados do país, como São Paulo.
“A prioridade é que as pessoas tenham dinheiro para as suas necessidades mais básicas, como alimentação e remédios, e não sejam prejudicadas num momento como esse. Além disso, temos que trabalhar para que as empresas mantenham os empregos”, explica o delegado.

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