sexta-feira, 10 julho 2020 - 10:10

Proposta da LDO 2021 reduz repasses para Judiciário e Ministério Público

Já está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa a proposta para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do Estado para o ano que vem. A matéria, de autoria do Poder Executivo, deu entrada no Legislativo no dia 22 de abril e deve ser votada em Plenário até o mês de julho.

O projeto da LDO 2021 tramita com o número 140/2020. Uma das principais diferenças em relação à LDO deste ano é a redução dos percentuais que serão repassados, na forma de duodécimo, para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e para o Ministério Público Estadual (MPSC). Para Alesc, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), os percentuais foram mantidos.

De acordo com o artigo 25 do PL 140/2020, o Judiciário receberá, no ano que vem, 9,31% da receita líquida disponível, enquanto o MPSC ficará com 3,91%. Em 2020, a Lei 17.753/2019, que estabeleceu a LDO, determina que esses percentuais são de 9,41% para o TJSC e 3,98% para o Ministério Público.

Esses novos percentuais, para serem colocados em prática, dependem da aprovação do projeto da LDO por parte dos deputados. No ano passado, o Executivo também propôs a redução dos repasses para Judiciário, Legislativo, TCE, MPSC e Udesc. No entanto, após forte mobilização dos representantes dessas instituições, os percentuais foram mantidos.

Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o PL 140/2020 será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação e terá como relator o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB). Nas próximas semanas, será apresentado o cronograma para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo.

Impactos da Covid

No PL para a LDO 2021, o Executivo considera que ainda são imprevisíveis as consequências da pandemia do coronavírus na economia e, por consequência, na arrecadação do Estado, “porém diversas análises já apontam para um cenário de retração d o PIB, o que implicará em perdas acentuadas de arrecadação em todas as esferas de governo”. Mesmo assim, o governo projeta que a receita de Santa Catarina em 2021 será superior a R$ 30 bilhões, 6% a mais do que foi projetado para este ano.

A LDO é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte. Ela deve ser apresentada pelo Poder Executivo no primeiro semestre e ser aprovada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar que começa em 17 de julho.

No projeto, constam as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, aprovado na Alesc no ano passado.

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada no segundo semestre, acrescenta as estimativas de receitas e despesas, bem como o valor que será destinado para cada ação.

Fonte: Sala de Imprensa – Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC

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