22 outubro 2020 - 5:30

Novo provimento amplia atendimento presencial dos serviços extrajudiciais no Estado

Os serviços extrajudiciais em Santa Catarina estão autorizados a ampliar o atendimento presencial. A assistência virtual aos usuários continua sendo recomendada como regra, em conformidade com os provimentos n. 22/2020-CGJ e n. 24/2020-CGJ. O novo provimento – número 26, de 27 de abril – é assinado pelo desembargador Dinart Francisco Machado, corregedor-geral do foro extraju​dicial de Santa ​Catarina.

Nos dias úteis, o horário presencial poderá ser das 8h às 12h e das 14 às 18h, sendo facultado ainda que o funcionamento dos serviços ocorra entre as 12 e às 14h, a depender de comunicação da serventia à CGJ. O provimento estipula que se a demanda na serventia se mostrar excessiva e resultar em filas ou em aglomeração de pessoas, o atendimento deverá ser realizado por meio de agendamento. A data será definida com os interessados e disponibilizada pela serventia, desde que não prejudique o direito dos usuários.

Conforme o novo provimento, o horário presencial deverá ser informado por e-mail à respectiva Direção do Foro. Os notários devem registrar o início e o término do atendimento na aba `serventia¿, no SCE-Sistema de Cadastro do Extrajudicial. Ainda sobre o horário, é necessário que ele seja divulgado por meio de cartazes afixados na porta da unidade e, se houver, nas páginas da internet.

Além das determinações estabelecidas pelas autoridades de saúde dos municípios, do estado e do governo federal, o trabalho presencial deverá observar os critérios estabelecidos no artigo 3º do Provimento 24/2020-CGJ e no Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

A autorização para ampliação dos serviços, explica o desembargador Dinart Francisco Machado, “é uma opção dada às serventias que se alinha à retomada gradativa de inúmeras atividades descritas em portarias editadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina na última semana e que também procura, com a extensão do horário, evitar aglomerações e filas nas portas dos cartórios extrajudiciais”.

Acesse aqui a íntegra do provimento 26.​

Fonte: Assessoria de Comunicação – TJSC

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