22 setembro 2020 - 10:56

MPSC quer saber qual a efetiva parcela de contribuição dos bancos com as medidas de prorrogação de prazos de empréstimos devido à pandemia de covid-19

A partir da manifestação de consumidores que, devido aos reflexos da quarentena contra a pandemia de covid-19 em seus rendimentos, tentaram negociar a prorrogação do pagamento da prestação do financiamento, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou procedimentos administrativos para apurar como os bancos estão procedendo para aplicar as medidas emergenciais adotadas pelo Banco Central para auxiliar a economia brasileira neste momento.

Segundo o procedimento administrativo, o site da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) informou que “os clientes pessoas físicas deverão entrar em contato com seu banco, expor seu caso e obter informações sobre as condições para prorrogar a  dívida  por  até  60  dias.  Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos”.

No procedimento administrativo, a Promotora de Justiça Analu Librelato Longo lista uma série de medidas implementadas pelo Banco Central, por meio do Conselho Monetário Nacional, visando a ampliar a disponibilidade de recursos para que os bancos possam renegociar os contratos de financiamento e empréstimos a seus clientes. Com isso, os bancos obtiveram maior liquidez para oferecer melhores condições de crédito e, segundo o procedimento, os cinco principais bancos associados à FEBRABAN, “(Banco do  Brasil,  Bradesco,  Caixa,  Itaú  Unibanco  e  Santander)  anunciaram  ações  para  minimizar os impactos momentâneos da pandemia COVID-19”.

O que o MPSC quer saber dos bancos 

Como a prorrogação de dívidas não é  automática e também não vale para todos os contratos,  o cliente deve entrar  em contato com o banco para saber a sua situação. Por outro lado, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor oferecem instrumentos que protegem o cliente que não consegue honrar sus dívidas por motivos de força maior independentes de sua vontade, como é o caso da atual situação de emergência de saúde por que passa o estado e o Brasil.

Dessa forma O MPSC pede aos bancos Santander, Bradesco, Itaú Unibanco, Banco do Brasil e Banco Safra as informações sobre as medidas que estão tomando para garantir aos seus clientes o direito à renegociação dos financiamentos e empréstimos de acordo com as orientações do Banco Central. Para tanto, enviou aos bancos as seguintes questões:

a)  quais  contratos  estão  sujeitos  à  prorrogação?

b)  quais  as  condições da prorrogação?

c) se haverá incidência de juros nas parcelas sucessivas;

d) se os juros serão incorporados no saldo devedor?

e) se durante o prazo de 60 dias  haverá acúmulo das prestações vincendas;

f) se está sendo proposta uma alteração  de data de vencimento do contrato ou uma pausa no pagamento das prestações;

g)  se essa medida de prorrogação afetará a nota de crédito (score) do consumidor parafuturas operações de crédito?

h) se a prorrogação consiste em um refinanciamento  ou um novo contrato?

i) se consiste em um novo contrato, quais as condições de  rescisão do anterior (aquele onde foi constata a inadimplência)?

i.a) há incidências de  quais encargos, multas e ônus?

j) qual o número de solicitações de consumidores  para prorrogação até a presente data?

k) quantos casos já foram deferidos?

l) de que  forma está sendo realizado o atendimento aos consumidores que entram em contato  com o banco para solicitar a prorrogação?

m) qual procedimento deve ser realizado  pelo consumidor interessado (formulário via internet, por exemplo);

n) quais os canais  de atendimento e se foram disponibilizados canais de atendimento específicos para  este fim;

o) no caso da consumidora noticiante, por qual razão não foi possível o  deferimento da prorrogação?

p) o encaminhamento de cópia dos tipos de contratos  pactuados quando da prorrogação de dívidas (ainda que não se tratem de contratos  com  cláusulas  padrão,  o  envio  dos  tipos  de  contratos  permitirá  a  análise  das  cláusulas que são comuns a todos e daquelas que estão sendo moldadas para cada  situação).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

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