28 setembro 2020 - 7:23

Legislativa de São Ludgero: confira os assuntos da Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2019

Os vereadores de São Ludgero estiveram reunidos na segunda-feira, 18/11/2019 para a realziação da Sessão Ordinária. Confira o expediente da reunião.

No expediente foi registrado o ofício da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE TERMO DE REPASSE PARA A SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros mediante Termo de Repasse para a SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTA TERESINHA- HOSPITAL SANTA TERESINHA de Braço do Norte/SC.

Art. 2º – O Termo de Repasse de que trata a presente Lei será firmado através da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o mesmo tem por objeto a transferência de recursos financeiros à Entidade para a manutenção do regime de sobreaviso médico de especialidades prestado pelo SBST-HST, conforme estabelecido pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Aditamento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público da Comarca de Braço do Norte nos autos do Inquérito Civil n. 09.2012.00000416-4.

Art. 3º – O valor do presente termo de repasse será de R$ 37.300,82 (trinta e sete mil e trezentos reais e oitenta e dois centavos), sendo transferido em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas cada uma no valor de R$ 18.650,41 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). Parágrafo Único – A Entidade beneficiada com a presente transferência deverá prestar contas dos recursos recebidos num prazo de 30 (trinta) dias, após o seu recebimento.

 

Justificativa:

A referida entidade apresenta gastos mensais onerosos, atendendo a população da região e do município de São Ludgero/SC, dentre os quais o regime de sobreaviso médico. Por esta razão este município e Câmara Municipal mantêm compromisso de auxiliar com despesas da mesma.

Também entrou para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Artigo 1º – O Orçamento Geral do município de São Ludgero, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.979.000,00 (Quarenta e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 33.398.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e oito mil reais) do orçamento fiscal, e R$ 16.580.920,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Para mais detalhes acesse o site: https://www.camarasaoludgero.sc.gov.br/

Ambos projetos foram encaminhados para análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Saúde, Educação e Cultura.

Na Ordem do Dia foi deliberado o  Projeto de Lei Ordinária nº 36/2019, que o Poder Executivo Municipal a fazer termo de cessão de uso de bem móvel à Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero.

O referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executiva a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel de 01 (um) carro maca avançado hidráulico – lote NS 50933 – Patrimônio nº 6025, para os fins de auxiliar nos atendimentos realizados pela Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero, entidade beneficente de saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.211.419/000

Depois de alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

No espaço destinado para as explicações pessoais fez uso da Tribuna o senhor Jonas Weber Schlickmann, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Ludgero, falando sobre a situação do comércio local, bem como do horário de Natal deste ano.

Também fez uso da tribuna o vereador Lupércio Becker, que comentou sobre a participação da SER São Ludgero na Liga Amadora Verde Vale de Futebol e da conquista da equipe de Aiurê Grão – Pará. Já o vereador Lucas Peters comentou sobre várias Indicações que fez nos últimos anos, como iluminação da Praça Matriz, pontos de ônibus escolares e pintura, sinalização da Estrada Geral Bom Retiro, liberação do banheiro público da Praça da Igreja. Aparte o líder do governo, Adriano Becker, respondeu sobre alguns dos assuntos.

O senhor Presidente, Alexandre Pereira convocou  uma sessão extraordinária para o dia 21 do corrente mês, as onze horas e trinta minutos, para deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária Nº 36/2019 e Projeto de Lei Complementar Nº 16/2019.

Colaboração: Fernando Sombrio

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