O setor jurídico da Câmara de Vereadores de Criciúma é contundente em afirmar: não houve descumprimento de decisão liminar por parte do presidente da Câmara Julio Colombo (PSB) ao enquadrar o servidor Giovanni Zappellini (PP) no cargo de assistente legislativo. O assuntou entrou em pauta, ontem, depois que o atual presidente da Câmara, Julio Colombo, o vereador Daniel Freitas (PP) e Zappellini foram condenados por improbidade administrativa.
A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma moveu uma ação acusando os parlamentares de burlar uma decisão que obrigava que Zappellini voltasse ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público. O juiz Pedro Aujor Furtado Júnior acatou o pedido do MP, os denunciando por improbidade. No entanto, o setor jurídico da Câmara defende que não errou, tendo em vista que a liminar permitia que o servidor fosse enquadrado em cargo correlato, caso aquele que ele prestava serviço não existisse mais. Como a função de Serviços Gerais III foi extinta, Zappellini foi encaixado, após edição de uma nova portaria e conforme pedido do MP, para uma função similar.
De acordo com a assessora jurídica da Câmara, Keity Mary Kjhelin, o jurídico da Casa entendeu de uma forma e o MP e o judiciário de outra forma. “A própria decisão permitia colocá-lo em cargo correlato. Ou seja, reiteramos que não houve descumprimento da decisão liminar pelo presidente da Casa”, defende Keity.
Divergências na acusação
Algumas divergências têm intrigado os parlamentares em relação a acusação na sentença dada pelo juiz. Conforme Keity, o magistrado Pedro deixa claro que não há dolo nas portarias editadas pelos vereadores, de qualquer forma ele considerou improbidade administrativa. “Se não há dolo como há improbidade?”, questiona a assessora.
Contudo, o juíz, por sua vez, afirma que o descumprimento foi intencional “para perpetrar uma irregularidade cuja correção já havia sido determinada. Buscou-se , de todas as formas, burlar o comando constitucional para manter o réu em cargo para o qual não foi legalmente investido”, assegura.
Penas diferentes
Todos os três foram condenados a pagar uma multa no valor dobrado da remuneração recebida. Como não houve enriquecimento ilícito por parte dos vereadores, segundo o juiz, como ocorreu com Zappellini, eles apenas precisam pagar a multa. Já o servidor, deve ressarcir os cofres.
Defesas entram com recurso no Tribunal de Justiça do Estado
Nem a Câmara de Vereadores, tampouco os parlamentares receberam a intimação com a decisão do judiciário até o final da edição desta reportagem. Todavia, com acesso ao processo eles já estudam o recurso em 2ª instância no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
De acordo com Guilherme Colombo, advogado de Julio Colombo, há o entendimento de que nenhum dos vereadores agiu por má fé, o que, segundo ele, o próprio juiz afirmou. “Todas as ações foram baseadas e aprovadas pelo setor jurídico da Câmara. Partindo deste pressuposto já é claro que não houve má fé”, destaca Colombo.
O advogado do vereador Daniel Freitas (PP), Alexandre Evangelista também se pronunciou sobre a ação da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma. Evangelista diz que respeita a decisão do Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior, mas não concorda e agora também trabalha para ingressar a defesa no TJSC. “A improbidade se caracteriza pela má fé, o que não é o caso de Daniel Freitas”, garante.
O advogado de Freitas reforça que respeita a decisão do juiz, mas acredita que houve atropelo no andamento do processo. “Não quero entrar em polêmica, mas não concordo. Não foram produzidas provas e pontos da nossa defesa não foram levadas em consideração. Como que o presidente (Daniel Freitas), agiria de má fé beneficiando o servidor com salário de R$ 32 mil se ele devolveu em torno de R$ 1,8 milhão de economia da Câmara ao Executivo, o que, inclusive ajudou na recuperação do Paço Municipal. Estes fatos demonstram que os atos dele foram legais e não tenho dúvidas de que o Tribunal de Justiça irá mudar a decisão”, complementa.
Fonte: DN Sul
