1 outubro 2020 - 1:03

Extinção de Municípios e novo Fundeb: pautas da CNM estão no Valor Econômico de hoje

Duas matérias prioritárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão no Valor Econômico desta terça-feira, 10 de março, são elas: a extinção de Municípios prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 e o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Por títulos Extinção de municípios afeta receita per capita Dogmas não podem tirar a oportunidade do Novo Fundeb, a matéria e o artigo destacam o impacto das proposições em tramitação no Congresso Nacional.

Publicada na editoria Brasil, o texto sobre a PEC explica que a proposta apresentada pelo governo federal de extinguir Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da sua receita total acarretaria – se aprovada e implementada – reduzirá a receita per capita das novas cidades a serem constituídas. A conclusão é parte de um estudo do Observatório de Informações Municipais (OIM) sobre os possíveis desdobramentos da PEC.

O levantamento indica que dificilmente a incorporação de Municípios por outros de maior porte demográfico e economia mais robusta traria uma economia de recursos relevante. O Valor menciona projeções da CNM de perdas de receita do Fundo de Participação de Participação dos Municípios (FPM) dos extintos e dos incorporadores. A perda de arrecadação nos 1.217 a serem extintos e nas 702 cidades ocorreria porque o mecanismo de partilha do FPM se baseia em coeficientes por faixa populacional.

Relatório
A CNM produziu minuta entregue aos senadores, afirmando a inconstitucionalidade da PEC. “Nossa expectativa é que o relator da PEC [senador Marcio Bittar] retire a proposta de seu relatório”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele espera “enterrar a proposta de vez” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relatório de Bittar será apresentado primeiramente à CCJ, para depois ser apreciado no plenário da casa.

Sobre o novo Fundeb, o artigo publicado pelo Valor ressalta que o novo Fundeb é a oportunidade de tornar a política pública em um instrumento de financiamento da educação básica que sirva para promover mais equidade e induzir boa gestão e melhores resultados. “Nenhuma política educacional deveria ser aprovada sem essas premissas de melhor uso dos recursos públicos”, afirma o texto opinativo.

Fundo da educação
O texto da presidente-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, explica o debate promovido no Congresso Nacional, principalmente na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, na Câmara dos Deputados, e a apresentação do relatório com substitutivo, no dia 18 de março. O valor da complementação da União ao Fundo é uma das mudanças propostas, a intenção é aumentar gradualmente de 10% para 20%, cerca de R$ 15 bilhões adicionais.

“Um grupo defende ser irresponsável o aumento dos recursos para a educação nos Estados e Municípios, porque já investimos muito, o problema é única e exclusivamente falta de gestão. Outro grupo, oposto, diz somente aceitar um Fundeb muito maior, com a contribuição da União quadruplicada, sem alterar as regras”, diz artigo publicado pelo jornal. Ele se refere a repercussão do texto da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Reajuste
Outro ponto sensível levantado, por Priscila Cruz, no texto é a relação do Funbeb com o piso dos professores, pois o aumento no valor mínimo do Fundeb reforçará a necessidade de alterar os critérios de reajuste do Piso Salarial do Magistério, atrelado àquele valor, para que Municípios e Estados possam honrar os salários de seus professores. A regra atual torna a valorização do magistério uma quimera, porque gera custos fiscais insustentáveis e imprevisíveis – exatamente o oposto do que se requer para criar e implantar carreiras atrativas para seus docentes.

Em relação a mudança no reajuste da categoria, a pauta é comum à organização e à CNM. Além disso, a CNM destaca sua atuação – junto aos integrantes da comissão especial – para defender os interesses municipais, principalmente em relação ao aumento da retenção do FPM para o Fundeb. É necessário aumentar os recursos da educação, reconhece a entidade, mas não dá para tirar da principal fonte de receita dos Municípios, porque o FPM deve atender todas as demais demandas locais.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Valor Econômico

Fonte: Portal CNM – Confederação Nacional de Municípios

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