25 setembro 2020 - 11:19

Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 19 de novembro de 2018

No expediente foi registrado o oficio Nº 1.503/2018, da Prefeitura Municipal de São Ludgero, requerendo a substituição do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal  e dá outras providências, bem como a substituição do Projeto de Lei Ordinária Nº 39/2018, que trata da cobrança da Contribuição de Melhorias na Execução de Obras Públicas. O mesmo oficio encaminha, também, os Projetos de Leis Ordinárias Nº 40/2018, 41/2018, 42/2018, 43/2018, 44/2018, 45/2018, 46/2018, 47/2018, 48/2018 e 49/2018, que tratam da cobrança da Contribuição de Melhorias na Execução de Obras Públicas.

Depois de lidos, os projetos foram encaminhados para a análise das Comissões de Constituição e Finanças e de Agricultura, Obras e Viação.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2018, que dispõe sobre conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública.

O Projeto de Lei Complementar n.º 17/2018, tem por escopo definir base normativa acerca da possibilidade de a Fazenda Pública de São Ludgero realizar conciliação, transação e desistência em processos judiciais, bem como em fase pré-processual.

A Lei Complementar n.º 183/2016, possibilita a Fazenda Pública a fazer acordos judiciais, contudo, não estatui os casos e limites a estas formalizações.

O Poder Judiciário, principalmente através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua instalação em 2006, vem investindo no combate à cultura da litigiosidade e na promoção de conciliações, tanto como forma de aliviar os fóruns de justiça, que em sua maioria atuam engessados pela grande quantidade de processos que neles tramita, quanto pelas vantagens e diminuições de riscos que um bom acordo é capaz de fazer.

Parte desse movimento é também sentido com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituído pela Lei Federal nº 12.153, que define que serão de competência desses juizados as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Veja-se o caput do art. 2º, com as excepcionalidades das hipóteses previstas no § 1º, que as causas que se encaixem nesses valores e critérios deixam inclusive de ser objeto de reexame necessário.

 

Portanto, o texto legal submetido a Câmara de Vereadores tem desiderato de aclarar os ditames da Lei Complementar n.º 183/2016, a fim de que a Fazenda Pública, sempre primando pelo interesse público, possa dentro das bases legais efetivar conciliações, transações e desistências em processos judiciais.

Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 36/2018, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2019.

O Orçamento Geral do município de São Ludgero, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.650.000,00 (Quarenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 32.964.145,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e quarto mil, cento e quarenta e cinco reais) do orçamento fiscal, e R$ 15.685.855,00(quinze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 38/2018, que abre crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) A alteração no orçamento vigente visa a criação de dotação para aquisição de um veículo para a Polícia de São Ludgero.

Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Indicação Nº 12/2018, de autoria do vereador Lupércio Becker, que solicita a instalação de iluminação pública na praça de lazer localizada ao lado do salão comunitário do bairro Encosta do Sol. A indicação foi aprovada por unanimidade.

No espaço destinado às explicações pessoais fizeram uso da tribuna os vereadores Adriano Becker, Laudi da Silva e Alexandre pereira.

                                               CONVITE: Audiência Pública  

A Câmara de Vereadores de São Ludgero, através da Comissão de Constituição e Finanças, convida a todos os cidadãos para que se façam presentes em Audiência Pública que visa tratar do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, que institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, a realizar-se segunda – feira, 26 de novembro do corrente ano, às 20 horas, no Plenário Vereador Luiz Bianco.

Tal projeto é referente a alterações nos tributos municipais, como:

– IPTU;

– ISS;

– ITBI;

– CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

– COSIP (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO    PÚBLICA;

– TAXAS, COMO TAXA DE COLETA DE LIXO, ALVARÁS E OUTROS.

Também será tratado sobre a alteração dos valores venais dos imóveis urbanos de São Ludgero.

A Audiência Pública terá a presença do Ministério Público de Santa Catarina, explanando os motivos de adequações na lei tributária, membros da Administração Municipal e Cegero (Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero).  Sua Presença é muito importante!

Realização: Câmara Municipal de São Ludgero

Colaboração: Fernando Sombrio

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