Sob a presidência do vereador Jairo Luiz Borges aconteceu a 14ª sessão ordinária do corrente ano na Casa Legislativa.
Na Ordem do Dia foram deliberados:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2021
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.204, DE 03 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conforme justificativa, tal alteração se faz necessária, haja vista o Ofício nº 030/2021/FEBAVE em que a Instituição informa que houve reajuste nos valores praticados em virtude da alta do dólar e da escassez dos insumos por conta da Pandemia da COVID-19.
O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Projeto de Lei Complementar C.M nº 03/2021
“MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2016”
Art. 1º Altera a redação do parágrafo primeiro e do inciso I do parágrafo primeiro do artigo 4ª da Lei Complementar Municipal Nº 180/2016, que passa a ter a seguinte redação:
§1º – O auxílio alimentação para o servidor que faltar ao serviço, sem que esteja nas hipóteses dos incisos anterior, será proporcional aos dias efetivamente trabalhados ou compensados perante o banco de horas.
I – Para efeito de cálculo proporcional do auxílio alimentação, deverá ser dividido o valor do auxílio pelos dias do mês a serem remunerados, e computados os dias efetivamente trabalhados pelo servidor ou compensados perante o banco de horas.
Artigo 2º – Acrescenta a redação do parágrafo segundo ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 180/2016, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º – O servidor que realizar o trabalho de modo não presencial terá direito ao pagamento do auxílio alimentação.
Importante ressaltar que os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Ludgero/SC realizam o banco de horas, e com isso, requerem que seja modificado e acrescentado dispositivos na Lei Complementar nº 180/2016 para que seja autorizado a contabilizar tais horas como dias efetivamente trabalhados para a concessão do auxílio alimentação.
O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA C. M. Nº 02/2021
DÁ NOMENCLATURA À RODOVIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° – Fica denominada de Rodovia Municipal Bernardo Werncke todo o trecho da até então conhecida Estrada Geral Nova Estrela, iniciando na ponte que dá acesso a Estrada Geral Barra do Rio Pinheiros indo até a divisa com o município de Braço do Norte.
O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Moção de Apoio
A Câmara de Vereadores de São Ludgero, vem, pela presente, manifestar apoio integral a aprovação do Projeto de Lei Nº 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Cantarato, que visa instituir o piso salarial para a classe dos profissionais de enfermagem de todo o Brasil.
A intenção da proposta apresentada é definir o piso salarial para enfermeiros no valor de R$ 7.315,00, para os técnicos em enfermagem a remuneração passa a ser de R$ 5.120,00 e para os auxiliares de enfermagem R$ 3.657,00, com carga de trabalho em 30 horas semanais.
Tal projeto vem de encontro aos anseios da categoria e representa um avanço na valorização dos profissionais que se dedicam diariamente para dar suporte à manutenção da vida naqueles momentos em que as pessoas estão mais vulneráveis, tanto no plano da saúde física quanto emocional.
Estamos na torcida para que a aprovação do PL Nº 2564/2020 seja concretizada o mais breve possível.
Plenário vereador Luiz Bianco, em 10 de maio de 2021.
Rosilene Borba Wernke
Vereadora
A Moção foi aprovada por todos os vereadores
INDICAÇÃO N° 33/2021
Senhor Presidente;
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, que o Executivo Municipal realize os serviços de pavimentação asfáltica na Rua Dina Locks Gesing, em toda a sua extensão.
.
Plenário vereador Luiz Bianco, 10 de maio de 2021.
Laudi da Silva
Vereador
A Indicação foi aprovada por todos os vereadores
Usaram o espaço destinado para as explicações pessoais, os vereadores, Afonso Schlickmann, Laudi da Silva, Valcemir Villani, Alexandre Pereira, Marcos de Souza, Vitus Becker Neto e Rosilene Borba Wernke.
Para acompanhar as falas na íntegra e mais detalhes sobre a sessão assista ao vídeo completo na página do Facebook/camarasl
Para os projetos acesse a aba Atividades Legislativas, no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br