28 março 2024 - 5:22
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Confira os assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 10 de maio de 2021, na Câmara Municipal de São Ludgero.

Sob a presidência do vereador Jairo Luiz Borges aconteceu a 14ª sessão ordinária do corrente ano na Casa Legislativa.

Na Ordem do Dia foram deliberados:

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2021

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.204, DE 03 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conforme justificativa, tal alteração se faz necessária, haja vista o Ofício nº 030/2021/FEBAVE em que a Instituição informa que houve reajuste nos valores praticados em virtude da alta do dólar e da escassez dos insumos por conta da Pandemia da COVID-19.

O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Projeto de Lei Complementar C.M nº 03/2021

“MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2016”

Art. 1º Altera a redação do parágrafo primeiro e do inciso I do parágrafo primeiro do artigo 4ª da Lei Complementar Municipal Nº 180/2016, que passa a ter a seguinte redação:

§1º – O auxílio alimentação para o servidor que faltar ao serviço, sem que esteja nas hipóteses dos incisos anterior, será proporcional aos dias efetivamente trabalhados ou compensados perante o banco de horas.

I – Para efeito de cálculo proporcional do auxílio alimentação, deverá ser dividido o valor do auxílio pelos dias do mês a serem remunerados, e computados os dias efetivamente trabalhados pelo servidor ou compensados perante o banco de horas.

Artigo 2º – Acrescenta a redação do parágrafo segundo ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 180/2016, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º – O servidor que realizar o trabalho de modo não presencial terá direito ao pagamento do auxílio alimentação.

Importante ressaltar que os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Ludgero/SC realizam o banco de horas, e com isso, requerem que seja modificado e acrescentado dispositivos na Lei Complementar nº 180/2016 para que seja autorizado a contabilizar tais horas como dias efetivamente trabalhados para a concessão do auxílio alimentação.

O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

PROJETO DE  LEI ORDINÁRIA C. M. Nº 02/2021

DÁ NOMENCLATURA À RODOVIA  MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1° – Fica denominada de Rodovia Municipal Bernardo Werncke todo o trecho da até então conhecida Estrada Geral Nova Estrela, iniciando na ponte que dá acesso a Estrada Geral Barra do Rio Pinheiros indo até a divisa com o município de Braço do Norte.

O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Moção de Apoio

A Câmara de Vereadores de São Ludgero, vem, pela presente, manifestar apoio integral a aprovação do Projeto de Lei Nº 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Cantarato, que visa instituir o piso salarial para a classe dos profissionais de enfermagem de todo o Brasil.
A intenção da proposta apresentada é definir o piso salarial para enfermeiros no valor de R$ 7.315,00, para os técnicos em enfermagem a remuneração passa a ser de R$ 5.120,00 e para os auxiliares de enfermagem R$ 3.657,00, com carga de trabalho em 30 horas semanais.
Tal projeto vem de encontro aos anseios da categoria e representa um avanço na valorização dos profissionais que se dedicam diariamente para dar suporte à manutenção da vida naqueles momentos em que as pessoas estão mais vulneráveis, tanto no plano da saúde física quanto emocional.
Estamos na torcida para que a aprovação do PL Nº 2564/2020 seja concretizada o mais breve possível.
Plenário vereador Luiz Bianco, em 10 de maio de 2021.
Rosilene Borba Wernke
Vereadora

A Moção foi aprovada por todos os vereadores

INDICAÇÃO N° 33/2021

Senhor Presidente;

O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, que o Executivo Municipal realize os serviços de pavimentação asfáltica na Rua Dina Locks Gesing, em toda a sua extensão.
.
Plenário vereador Luiz Bianco, 10 de maio de 2021.

Laudi da Silva
Vereador

A Indicação foi aprovada por todos os vereadores

Usaram o espaço destinado para as explicações pessoais, os vereadores, Afonso Schlickmann, Laudi da Silva, Valcemir Villani, Alexandre Pereira, Marcos de Souza, Vitus Becker Neto e Rosilene Borba Wernke.
Para acompanhar as falas na íntegra e mais detalhes sobre a sessão assista ao vídeo completo na página do Facebook/camarasl

Para os projetos acesse a aba Atividades Legislativas, no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

Por: Fernando Sombrio – Assessor de Comunicação
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