18 setembro 2020 - 11:05

BR 101 Sul: representação no Tribunal de Contas e ação judicial

Na tarde dessa terça-feira (21), o Deputado Estadual Volnei Weber participou de uma reunião na FECAM – Federação Catarinense de Municípios, para tratar sobre os pedágios no trecho Sul da BR 101. Na ocasião, a FECAM apresentou o laudo da perícia contratada por eles, que apontou diversas irregularidades no edital lançado pela ANTT, dentre elas o estudo de tráfego que foi realizado no ano de 2015. O Tribunal de Contas da União exige que o estudo seja no máximo 18 meses anteriores a publicação do edital, ou seja, no caso da BR 101 Sul já se passaram mais de 4 anos entre o estudo de tráfego e o edital de leilão. Outra desconformidade é de que foram inobservadas diversas variáveis em relação ao fluxo de veículos entre Imbituba a São João do Sul, especialmente nas épocas de veraneio.

Também, outro exemplo revoltante é a previsão no edital de 73 km de faixas marginais a serem construídas, sendo que 30km das marginais já se encontram construídas pelo próprio DNIT, e com dinheiro já pago pelo povo. “Não é justo o povo pagar novamente por algo que já existe, ou até mesmo, pagar por investimentos que não precisarão ser feitos”, comenta Weber.

Além disso, a FECAM e associações do município do Sul do Estado informaram que irão ingressar ainda nos próximos dias com uma ação judicial pedindo a suspensão e anulação do edital do leilão, agendado para acontecer no dia 21 de fevereiro. Também foi feita uma representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União pedindo a impugnação do edital.

 Assessoria Dep. Volnei Weber

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