29 setembro 2020 - 12:12

Artigo: Covid 19 como doença ocupacional?

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a eficácia de dois artigos da MP 927. Prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, suspendendo a redação do art. 29 que previa que os casos de contaminação pelo coronavirus não seriam considerados ocupacionais, exceto comprovação do nexo causal.

Tão logo publicada a decisão, passou a circular matérias na mídia com o título “STF reconhece que covid-19 é doença ocupacional”. Esse tipo de afirmação é verdadeira?  Não é.  O STF não reconheceu que o coronavirus é doença ocupacional, considerada, portanto,  acidente de trabalho.

O Entendimento do Ministro Alexandre de Moraes foi que o texto original dificultaria a comprovação do eventual nexo causal pelo empregado, pois excluía a contaminação por coronavirus como doença ocupacional de maneira ampla.

A redação do texto original, cabia a ele, o empregado, comprovar que a empresa era responsável pela moléstia, o que no jargão jurídico conhecemos como “prova diabólica”, ou seja, impossível de ser comprovada.

A partir dessa decisão liminar,  o ônus da prova é do empregador: que cumpriu as orientações e recomendações obrigatórias das autoridades  para o enfrentamento da pandemia, dentro do ambiente de trabalho.

Tão logo publicada a decisão, estrategicamente, a orientação aos  gestores foi de criarem o protocolo Covid-19, registrando todas as medidas adotadas para a proteção e segurança do ambiente de trabalho até então adotadas, tais como o home office, a implementação do banco de horas para fazer a divisão das equipes em escalas de trabalho, evitando aglomerações, também nas sedes orientar e fiscalizar sobre a correta higienização, fornecendo álcool gel e mascaras, banheiro adequado para higiene das mãos, distanciamento de no mínimo 1,5 de um local de trabalho para o outro, medição de temperatura, afastamento compulsório dos empregados com algum sintoma, enfim criar um ambiente de proteção afim de evitar a contaminação.

Busque orientar seu cliente a fazer os registros físicos, seja com ordem de serviços ou circulares afim de dar publicidade a essas medidas, se desvinculando assim do ônus probatório, atendendo assim o entendimento liminar do STF.

Por Paulo Carvalho, advogado – Rosa & Carvalho Advogados

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