26 setembro 2020 - 3:55

Após reunião com MPSC, Legislativo de Curitibanos reavaliará multa para quem alimentar animais na rua

Reunião virtual foi convocada pela Promotoria de Justiça depois de receber uma série de reclamações de cidadãos do município.

Em reunião virtual promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi definido que a Câmara de Vereadores de Curitibanos irá discutir a possibilidade de uma nova redação para o artigo de uma lei que prevê a proibição de alimentar animais de rua em vias e espaços públicos, com a imposição de multa para quem descumprir a norma.

A reunião foi realizada de forma virtual na manhã desta quarta-feira (26/8), após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos receber uma série de reclamações da comunidade local relativas à multa. Participaram representantes dos Poderes Legislativo e Executivo do município, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil organizada.

De acordo com o Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal, a Lei Complementar n. 217/2019 instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar animal de Curitibanos, mas seu artigo 12, em especial, está causando polêmica.

O artigo prevê que o acesso a água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e demais atos necessários à preservação do bem-estar dos cães comunitários – cães sem dono, adotados pela comunidade – não poderá ser provido em vias de circulação, passeio, praças e demais ambientes públicos, sob pena de multa.

Assim, foi acordado na reunião que uma proposta de alteração de redação do artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019 será analisada pela Câmara de Vereadores, respeitada a independência e discricionariedade do Legislativo e do Executivo e mediante ampla consulta popular precedida de divulgação em rádios, redes sociais e mídias.

Na reunião, também foi estabelecido que serão elaborados, em conjunto, projetos de educação ambiental nas escolas do município e nos bairros de Curitibanos, além de convênios e projetos a fim de que sejam efetivamente aplicados os programas e dispositivos previstos na Lei Complementar n. 217/2019, mediante atuação conjunta e permanente de todos os órgãos e atores da causa.

“A reunião se mostrou bastante produtiva e importante para que fosse possibilitado o diálogo entre as partes evolvidas, as quais se mostraram receptivas com a causa animal e se comprometeram a fazer uma análise da redação do artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019. Ainda, todos os agentes se comprometeram a envidar esforços para o efetivo cumprimento dos programas e projetos previstos na legislação municipal, mediante atuação conjunta”, considera o Promotor de Justiça.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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